A CLT, em seu artigo 464, define a elaboração desse documento como obrigatória, bem como o Decreto 3048/1999.
Sendo assim, de acordo com os termos legais, se faz essencial tanto para empresa quanto para colaboradores.
Neste artigo, explicaremos mais detalhes relacionados ao assunto. Acompanhe!
O que diz a lei sobre a folha de pagamento?
A folha de pagamento possui finalidade contábil, fiscal e operacional.
Ela funciona como histórico em que o funcionário conta com o direito de discriminar e receber seu salário bruto, sendo ele sem descontos, e o salário líquido o qual contará com as devidas deduções.
O artigo 225 do Decreto 3048/1999 define como obrigatória a elaboração da folha de pagamento em seus incisos I e II:
“Art. 225:
A empresa é também obrigada a:
I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;
II – Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.”
Dessa forma, podemos notar que esse documento possui relevância para ambas as partes.
Qual a importância desse documento para empresa e colaboradores?
A folha de pagamento é crucial para que as empresas consigam manter o controle financeiro.
Por meio dela, são comprovados os recolhimentos de impostos e do INSS, pagamentos de salários, verbas trabalhistas e demais benefícios.
Assim, poderá ser possível manter o controle do caixa da empresa e evitar eventuais processos trabalhistas, bem como multas e indenizações.
Para os profissionais, tal documento comprova sua renda em situações que necessitam de financiamento referente aos carros, imóveis, assim como abertura de créditos.
Também se faz essencial para o pedido de aposentadoria, visto que comprova os pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Leia mais sobre o assunto acessando os artigos a seguir:
Folha de pagamento: como descomplicar esse documento?
Estes itens constam em sua folha de pagamento? Acesse e confira!
Acompanhe a discussão relacionada à desoneração da folha de pagamento
O que precisa constar na folha de pagamento?
Entender como contabilizar a folha de pagamento é importante a fim de que evite imprevistos em sua rotina.
Por isso, é válido ter profissionais qualificados para cuidar do departamento pessoal de sua empresa.
Afinal, existem diversas informações a serem inseridas neste documento. Confira!
Dados do empregador;
Cargo e/ou função do empregado;
Descontos relacionados ao INSS, FGTS, Vale Transporte e Contribuição Sindical;
Número dos dias trabalhados;
Valor de horas extras, salário bruto e líquido ou adiantamentos.
Vale destacar que não há obrigatoriedade com relação a um modelo específico na hora de elaborar a folha de pagamento, podendo ser online ou impresso.
Quais os passos para calcular a folha de pagamento?
Visando evitar problemas na hora de elaborar a folha de pagamento, seu cálculo é determinante.
Veja o passo a passo para não correr riscos!
Realize um controle sobre as admissões e demissões;
Organize os funcionários por categorias;
Faça o cálculo das horas trabalhadas;
Conheça os encargos trabalhistas e descontos;
Considere o FGTS na folha de pagamento;
Não misture o salário bruto com salário líquido;
Defina um modelo ideal para implementar em sua empresa.
Pensando em toda essa circunstância, contar com o apoio de especialistas pode ser o diferencial nesse momento.
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Ao contar com nosso auxílio, asseguramos que tenha soluções relacionadas à elaboração de folha de pagamento e encargos, como DARF, FGTS e GPS, CAGED e RAIS.
Além disso, também cuidaremos de tudo o que envolve o adiantamento salarial, atualizações no âmbito trabalhista, cadastro e emissão de contratos sociais, convenção coletiva e homologação, bem como outros fatores.
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